O Direito sucessório sobre bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro

Autores

  • Clóvis Figueira Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná - UniSL
  • Jéssica Guzen Sperb Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná - UniSL
  • Rosicler Carminato Guedes de Paiva Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná - UniSL

Palavras-chave:

Bens Digitais. Patrimônio. Herança. Direito de Sucessão

Resumo

Este artigo tem como finalidade, suscitar a questão dos bens digitais na sucessão da herança do de cujus. Abordando sobre a transmissão dos bens digitais, onde veremos as tentativas legislativas de regulamentar a matéria, frente a vanguarda disciplinar que a Constituição Federal e o Código Civil já disciplinam, sobre a transmissibilidade da herança. Posteriormente, abre-se debate sobre a transmissão dos bens digitais e a proteção do direito de personalidade, do de cujus, com posicionamentos jurisprudenciais, pautados na proteção e garantia. Como este é um tema polêmico na atualidade frente ao avanço tecnológico que gera ativos valoráveis denominados como bens digitais, é nítido o questionamento sobre esta transmissão. A herança digital é uma realidade, onde as pessoas anseiam em saber sua destinação. A metodologia aplicada neste trabalho foi a explicativa e descritiva, foi utilizado pesquisas bibliográficas e sites. A conclusão deste trabalho ressaltou a evolução tecnológica a importância de uma legislação que contemple a sucessão dos bens digitais, como a previsibilidade Cível e Constitucional.

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Publicado

2022-07-11