A descriminalização do aborto à luz do princípio da dignidade da pessoa humana estendida ao nascituro

Resumen

Trabalho de pesquisa bibliográfica desenvolvido em torno da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, utilizando o método indutivo, no que tange aos direitos do nascituro e a partir de que momento esses direitos e a personalidade jurídica, do produto da concepção humana é reconhecido pela legislação, na interpretação de juristas, que se dedicam a essa temática, em outro extremo a preservação dos direitos e da dignidade das mulheres, faz-se uma exposição de casos de violação de direitos de mulheres, adolescentes e crianças gestantes, vítimas de violência sexual e/ou com gestações de fetos com anomalias, neste sentido a norma jurídica foi revista no caso de fetos anencéfalos, com a aprovação da Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental  54, e ainda em andamento a ADPF 442 visa a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, em tramite no Supremo Tribunal Federal, mas o caminho correto para a resolução da temática em torno do aborto seria através da criação de leis, pelo congresso nacional no seu papel de legitimo representante do povo na resolução de problemas sociais, mas diante da impopularidade que tal preposição poderia ocasionar, o STF tornou-se o caminho na resolução de alguns casos específicos, que envolvem direitos das mulheres e autorização para se submeter ao procedimento abortivo.