A ineficácia da legislação Brasileira no combate às queimadas ilegais e incêndios na floresta Amazônica

Abstract

O meio ambiente, hoje, é constitucionalmente considerado um bem autônomo que deve ser protegido às presentes e futuras gerações. No Brasil, há uma maior preocupação com essa proteção, visto que o país é detentor da maior floresta tropical do mundo – a Floresta Amazônia. Tanto é que o ordenamento jurídico ambiental brasileiro possui uma das legislações mais completas e rigorosas de todo o mundo. Ocorre que, ante os dados da ação do fogo na amazônia entre 2019 e 2020, surgiu o questionamento sobre a fragilidade dessa legislação e das políticas públicas. Assim, objetivou analisar a efetividade das normas ambientais brasileiras no combate aos incêndios e queimadas ilegais através de pesquisa bibliográfica e aplicação do método dedutivo. Verificou-se o valor inestimável da Amazônia à biodiversidade e fornecimento de serviços ambientais e a importância do direito ambiental para sistematização da proteção jurídica ambiental brasileira. Observou-se que há inúmeras falhas relativas a prevenção e responsabilização do agente causador das práticas ilegais. Concluiu-se que as normatizações não tem sido eficientes para combater os prejuízos ambientais, econômicos e sociais causados pela ação do fogo. Entende-se que somente através da educação ambiental inserida nas escolas, no jornalismo, nos incentivos econômicos e nas políticas públicas regionais e locais, é possível haver mudança de mentalidade da sociedade no sentido de atribuir valor e importância ao meio ambiente em que vivem.