A constituição dos tributos municipais e o procedimento administrativos aplicado aos contribuintes com débitos em dívida ativa

Abstract

O presente estudo objetiva abordar as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional no tocante a constituição dos impostos no âmbito da administração Pública Municipal, a inscrição em dívida ativa e sua fundamentação. Logo, como metodologia utilizando-se do método qualitativo e conhecimento adquirido na prática, pesquisa bibliográfica e descritiva para melhor compreensão da temática. O objetivo da pesquisa trata-se em  compreender os requisitos para a constituição dos tributos municipais seu fato gerador e o controle de legalidade constituído pelo ente público na inscrição em Dívida ativa, por conseguinte identificar  os caminhos e ferramentas utilizadas para impulsionar e facilitar a recuperação dos créditos em favor da admnistração Pública para que não sejam atingidos pela prescrição, bem como evidenciar os atos administrativos aplicados ao contribuintes inscritos em dívida ativa. Como resultados, pretende-se identificar o ato jurídico que visa legitimar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos tributos e os procedimentos adotados para a recuperação desses créditos. Desse modo, conclui-se que essa pesquisa visa  colaborar com Bacharéis de direito que pretendem seguir na carreira  fiscal, procuradores e informar como são estabelecidas as normas administrativas no que diz respeito a Inscrição de Dívida Ativa.