Reflexões sobre o uso do Canabidiol no tratamento de doenças neurológicas: Direito fundamental à saúde e à vida

Abstract

Rotineiramente, o número de pessoas que batem à porta do judiciário brasileiro, em busca de seus direitos constitucionais à saúde e ao bem estar social é cada vez maior, pois acreditam que determinado medicamento irá solucionar seus problemas, e que esperar por uma aprovação estatal pode custar-lhes a vida.  De maneira reflexiva, o presente artigo traz essa nova realidade na vida dos pacientes com doenças neurológicas graves, onde buscam um tratamento alternativo por meio de remédios cujo princípio ativo, ainda não possuem respaldo nem registro/autorização da ANVISA para comercialização no mercado interno nacional, e que além disso são muito caros, o que leva a judicialização de ações em busca desse tratamento. Para exercer a dignidade humana e o direito à saúde, a qualidade de vida deve ser mantida.  O Brasil tem como proibição, o plantio, a cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos que são considerados ilegais e só deixará de ser ilegal caso haja uma autorização legal ou regulamentar.  Adiante veremos como está a legislação atualmente frente ao uso do Canabidiol no Brasil.