O impacto da Resolução Bacen N° 140/2021 à pequena propriedade rural

Abstract

Sabe-se que, há tempos, o setor agropecuário é o propulsor da economia brasileira e que, por este motivo, o governo federal buscou incentivar a produção a partir do fornecimento de linhas de crédito rural a fim de investir e custear as despesas dos ciclos produtivos, especialmente destinados aos pequenos produtores e produtores familiares. Entretanto, recentemente, a fim de cumprir com as exigências ambientais internacionais, o Banco Central publicou a Resolução n. 140/2021 que trouxe alguns impedimentos à concessão de créditos rurais. Assim, objetivou-se identificar os impactos que a referida norma tende a trazer aos pequenos produtores rurais na obtenção de financiamentos rurais. Para tanto, utilizou-se o método bibliográfico e dedutivo para elaboração deste artigo. Verificou-se, de forma geral, que algumas restrições à concessão do crédito rural são medidas meramente burocráticas, ou que estão em desconformidade com o item 2-1-12-“e” do MCR, ou que desconsideram quaisquer análises técnicas quanto a viabilidade social, ambiental e econômica da atividade a ser desenvolvida, ou tendem a violar os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Concluiu-se que o produtor rural, especialmente os detentores de áreas menores que quatro módulos fiscais, são os mais prejudicados com tais restrições.