O Direito sucessório sobre bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro
Palavras-chave:
Bens Digitais. Patrimônio. Herança. Direito de SucessãoResumo
Este artigo tem como finalidade, suscitar a questão dos bens digitais na sucessão da herança do de cujus. Abordando sobre a transmissão dos bens digitais, onde veremos as tentativas legislativas de regulamentar a matéria, frente a vanguarda disciplinar que a Constituição Federal e o Código Civil já disciplinam, sobre a transmissibilidade da herança. Posteriormente, abre-se debate sobre a transmissão dos bens digitais e a proteção do direito de personalidade, do de cujus, com posicionamentos jurisprudenciais, pautados na proteção e garantia. Como este é um tema polêmico na atualidade frente ao avanço tecnológico que gera ativos valoráveis denominados como bens digitais, é nítido o questionamento sobre esta transmissão. A herança digital é uma realidade, onde as pessoas anseiam em saber sua destinação. A metodologia aplicada neste trabalho foi a explicativa e descritiva, foi utilizado pesquisas bibliográficas e sites. A conclusão deste trabalho ressaltou a evolução tecnológica a importância de uma legislação que contemple a sucessão dos bens digitais, como a previsibilidade Cível e Constitucional.
