Os reflexos do salário contribuição inferior ao salário-mínimo vigente ao ano civil na seguridade social

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de analisar os impactos que a base do salário contribuição menor que o salário-mínimo vigente do ano civil impacta diante a previdência social, no qual tem reflexo direto na apuração dos benefícios previdenciários. Objetivando também esclarecer a importância que o segurado deve nesse contexto ficar atento em que o fator previdenciário da base do salário de contribuição, no qual quando o segurado obtiver sua base de salário contribuição inferior ao salário-mínimo estará sujeito o não reconhecimento da sua qualidade de segurado. Por fim, o objetivo específico é refletir sobre o impacto da reforma da previdência após a Emenda Constitucional 103 e os efeitos na vida dos segurados, bem como alinhar o entendimento do conceito no qual a legislação traduz sobre os limites mínimos do salário de contribuição na qualidade de empregado versos segurados.