Os desafios jurídicos na proteção da criança e do adolescente vítimas de violência familiar

Resumen

O estudo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos sofridos por profissionais de segurança, de saúde pública e da própria vítima na proteção à criança e adolescente vítimas de violência familiar, através do ordenamento jurídico brasileiro, os principais tipos de violência sofridos e propondo estratégias de enfrentamento. A pesquisa foi realizada através de estudo qualitativo, como legislação brasileira, doutrinas jurídicas e de análise de artigos científicos e documental. Conclui-se que apesar da aprovação e aplicação de leis específicas que abordam a proteção das crianças e adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) e outras leis esparsas as medidas protetivas impostas, tornam-se ineficazes diante do crescente número de agressões, violência e que muitas vezes levam a morte das vítimas indefesas. Algumas medidas que poderiam ajudar na triagem e eficácia dessas normas seriam a capacitação continuada dos profissionais que tem o primeiro contato com as vítimas, ambientes de acolhimento que demonstrem segurança e proteção com multiprofissionais que deem suporte à vítima, e por fim, proporcionar ambiente seguro para que a vítima não seja obrigada a voltar para casa, junto ao agressor e assim ser revitimizada.