Análise da tipificação das contravenções penais à luz dos princípios do direito penal do equilíbrio

Abstract

A análise da tipificação das infrações penais, considerando os princípios do direito penal, revela a demanda de aprimorar a efetividade da persecução penal e estabelecer um ordenamento jurídico mais compatível com os valores introduzidos pela Constituição Federal de 1988. Sendo assim, o objetivo desse estudo foi abordar os aspectos gerais das infrações penais, analisar se as tipificações das Contravenções estão condizentes com o Direito Penal Mínimo, bem como expor uma breve análise sobre o que diz o Código Penal sobre as Contravenções Penais, afim de compreender que a Lei de Contravenção Penal juntamente com o Código Penal, possui, dentre outras, a intenção de proteger as garantias dos cidadãos ao limitar o poder punitivo do Estado.  O presente estudo foi realizado por meio de revisão integrativa da literatura, utilizando estudos publicados em periódicos nacionais e internacionais realizados entre os anos de 1941 à 2022 nas plataformas Google Acadêmico, SciELO, ScienceDirect e SpringerLink.  O presente estudo possibilitou uma compreensão mais clara da relação entre o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais e os princípios do Direito Penal, bem como uma avaliação crítica das lacunas existentes no sistema punitivo atual, apontando que existem outras medidas que podem ser aplicadas para aperfeiçoar a eficiência da persecução penal. Assim, conclui-se que é fundamental que ocorra o aprimoramento da tipificação das infrações penais, para garantir uma pena justa sem perder o respeito às demais Leis e princípios existentes no ordenamento jurídico, visando uma convivência harmoniosa da sociedade.