A Tutela dos Animais de Companhia na Dissolução da Sociedade Conjugal: Uma Análise Jurídica

Abstract

Este trabalho discute como o Direito brasileiro tem lidado com a guarda de animais de companhia após a ruptura de casais, num contexto em que os pets ocupam lugar afetivo central e compõem arranjos familiares cada vez mais comuns. O problema é claro: não há lei específica para organizar guarda, convivência e despesas, e os tribunais vêm resolvendo os casos por analogia com regras pensadas para filhos humanos. Com abordagem qualitativa, combinamos revisão bibliográfica e análise de decisões de cortes superiores e estaduais para identificar critérios que vêm orientando as sentenças. Os achados mostram um movimento consistente de reconhecimento do valor afetivo dos animais e do seu bem-estar como parâmetro decisório; a adoção de guardas compartilhadas, regimes de convivência e divisão de custeio; e a presença de iniciativas legislativas que buscam nomear a “família multiespécie”. Ao mesmo tempo, persistem incertezas: decisões variam de acordo com a prova do vínculo, a rotina de cuidados e a capacidade de proteção, gerando insegurança para as partes e para os próprios animais. Conclui-se que um marco normativo específico, com critérios objetivos e procedimentos claros, é necessário para dar previsibilidade às decisões e alinhar o sistema jurídico às transformações familiares já vividas no cotidiano. 

Palavras-chaves: Família Multiespécie; Guarda De Animais De Estimação; Bem-Estar Animal.