A proteção de dados pessoais no Brasil: Análise crítica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Abstract

O avanço das tecnologias digitais, associado à ampla coleta e circulação de informações pessoais em ambientes virtuais, tem gerado preocupações crescentes quanto à privacidade, à segurança da informação e ao controle dos dados pelos seus titulares. Diante desse cenário, tornou-se necessária a criação de mecanismos normativos capazes de assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos frente à atuação de entes públicos e privados. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.853/2019, estabelece princípios, direitos e deveres relacionados ao tratamento de dados, além de instituir a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e promover a cultura de proteção de dados no país. Este estudo teve como objetivo analisar, à luz da literatura científica recente e da legislação vigente, os fundamentos, as contribuições e os principais desafios relacionados à aplicação da LGPD no Brasil. Para isso, adotou-se como metodologia uma revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa e analítica, utilizando como fontes artigos acadêmicos, documentos oficiais, legislações e relatórios institucionais publicados entre 2018 e 2025. Os resultados indicam que, apesar de representar um marco jurídico relevante, a efetividade da LGPD ainda é limitada por dificuldades operacionais, ausência de uma cultura institucional consolidada e fragilidades na estrutura da ANPD. Conclui-se que a plena aplicação da LGPD exige maior articulação entre os setores público e privado, investimentos em capacitação técnica e o fortalecimento da autoridade reguladora para garantir a governança ética e democrática da informação no Brasil.