Herança digital e o direito sucessório brasileiro: desafios enfrentados pelos tribunais e a necessidade de regulamentação do tema

Abstract

A herança digital tem ganhado crescente destaque no âmbito do direito sucessório brasileiro, em especial pela ausência de legislação específica para a transmissão de bens digitais após o falecimento. Em uma era marcada pela intensa conectividade, onde a vida das pessoas está intrinsecamente ligada ao mundo virtual, ativos digitais como contas em redes sociais, documentos em nuvem e outros bens adquirem não apenas valor sentimental, mas também patrimonial. A ausência de regulamentação, contudo, gera incertezas e desafios para os tribunais, que precisam lidar com casos concretos sem um norte normativo claro. As decisões judiciais, portanto, costumam se basear em princípios gerais do direito, como a privacidade e a dignidade da pessoa humana, enquanto diversas correntes doutrinárias divergem sobre a possibilidade de transmissão desses bens. Nesse contexto, utilizando-se da análise de doutrinas, legislação, julgados e artigos científicos, este artigo buscou identificar como ocorre a transmissão dos bens digitais no Brasil, investigar os obstáculos enfrentados pelo seu sistema judiciário, as possíveis repercussões legais e a crescente demanda por uma regulamentação mais adequada à herança digital. Em face de tais objetivos, constatou-se que a ausência de uma regulamentação específica trata-se de lacuna significativa no ordenamento jurídico, tendo como principal consequência as interpretações conflitantes dos tribunais em relação ao assunto. Assim, infere-se a necessidade de um marco regulatório acerca da transmissão dos bens digitais, medida urgente e necessária, com uma legislação capaz de abarcar as diversas nuances do tema, garantindo segurança jurídica tanto para os herdeiros quanto para os titulares desses bens.