A impossibilidade da reincidência específica no tráfico de drogas privilegiado e suas consequências

Abstract

A divergência sobre a natureza jurídica do tipo penal previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 tem efeitos diretamente relacionados na reincidência específica em caso de um segunda condenação pela mesma conduta. Desta forma, diante da preocupação do legislador em criar leis mais severas em decorrência dos efeitos devastadores do uso desta substâncias, como a cocaína e o crack que causam grande dependência em seus usuários, tendo levado os parlamentares a encrusdecer a lei e a reincidência específica com a Lei 11.340/2006. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é definir a natureza jurídica do tipo penal e as consequências na aplicação de regime no cumprimento de pena e os reflexos  ao reincidente no tipo penal. O estudo se deu por meio da pesquisa exploratória atraves do método indutivo com base na legislação, jurisprudência, artigos e livros sobre o tema. Conclui-se que o entendimento predominante da jurisprudência se dá no sentido de considerar o tráfico privilegiado uma espécie de crime privilegiado diante da causa de diminuição e suas benécias e a reincidência no tráfico privilegiado não teria natureza específica afastando as agravantes trazidas pelo legislador.