A nova Lei de Licitação (14.133/2021) – Os impactos na administração pública municipal

Resumo

A Administração Pública tem suas atribuições com o bem estar geral do seu povo e para alcançar este bem estar ou mesmos para a execução básica de seus serviços é necessária à aquisição de materiais de consumo, permanentes ou mesmo prestações de serviços. Desta forma surge o processo licitatório na intenção de coibir práticas antiéticas ou criminosas e a Lei 14.133/2021 trouxe importantes alterações que afetarão diretamente os entes públicos. Assim, o objetivo deste artigo foi de analisar a referida Lei e seus impactos na Administração Pública Municipal, bem como levantar a hipótese em relação à atuação dos administradores públicos, caso estes não se antecipem aos possíveis problemas que surgirão. Para tanto, a metodologia aplicada foi por meio da pesquisa exploratória e utilizado o método qualitativo, mensurando os resultados por meio de deduções e hipóteses levantadas, sendo a principal hipótese a de que os administradores públicos não se adequarão as mudanças da lei.  Discutiu-se sobre a natureza jurídica da Licitação, as alterações trazidas pela lei 14.133/2021 e as dificuldades que os Municípios poderão enfrentar dentre a hipótese levantada. Conclui-se que a Licitação é um procedimento administrativo necessário para a administração pública. Identificou-se dentre as alterações trazidas à criação do agente de contratações e suas especificidades. A Lei 14.133/2021 trouxe período de adequação às mudanças diante dos impactos significativos e diante da hipótese de seus administradores não se antecipem a estes problemas conclui-se que a administração pública poderá sofrer dificuldades diante das suas necessidades.