Pacote Anticrime: Principais alterações com o advento da Lei nº 13.964/2019
Palavras-chave:
Legislação. Mudança. Processo Penal.Resumo
As modificações das formas do processo penal ao longo do tempo sempre estiveram condicionadas a contextos históricos, políticos e culturais, ora servindo à ideologia punitiva, ora sendo meio democrático de proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal. Entretanto, desde então o cenário político-cultural não tem se demonstrado favorável aos projetos legislativos que pretenderam a reestruturação e democratização da legislação processual pela infraconstitucional. Assim, o legislador tem optado pelo tortuoso caminho das reformas pontuais. Recentemente, com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Pacote “Anticrime”, reascendeu-se o debate acerca da busca por um processo penal de bases democráticas e, por conseguinte, acusatórias. O objetivo geral consistiu em demonstrar como está sendo a aplicação das mudanças trazidas pelo Pacote na prática, se tem atendido o seu objetivo de reduzir os índices de criminalidade e quanto tem contribuído para o desafogamento do Judiciário. O tipo de pesquisa a ser realizada neste trabalho, foi uma Revisão bibliográfica, no qual realizou-se consulta a livros, dissertações, artigos selecionados através de busca em sítios eletrônicos. Fontes de pesquisas Google Acadêmico, Doutrinas, Câmara, Tribunais, etc. O período dos artigos e materiais pesquisados serão os trabalhos publicados nos últimos 10 anos.
