Os possíveis efeitos da nova lei de licenciamento ambiental: breve análise do PL 2159/2021
Palavras-chave:
Direito. Preservação. Meio Ambiente.Resumo
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo assim este direito seria fundamental para as pessoas tendo tanto a sociedade e o Estado o dever de manter o meio ambiente protegido para que este esteja preservado para as presentes e futuras gerações. Tentando manter a preservação do meio ambiente foi criado o licenciamento pela Política Nacional do Meio Ambiente, onde este controlaria as atividades que fossem consideradas prejudiciais ao meio ambiente, com ele a sociedade poderá ir crescendo, porém, cuidando com a preservação ambiental. Porém com a vinda deste licenciamento apareceu uma tentativa de flexibilização das normas duras, o PL 3729/2004, esta flexibilização poderia ser usada na explicação de que o licenciamento prejudicaria o desenvolvimento econômico do país, com isso, o presente trabalho busca analisar as problemáticas encontradas no Projeto de Lei 3729/2004 e quais são as suas consequências a sociedade e principalmente ao meio ambiente.
