A Nova Fronteira da Liberdade de Expressão: Responsabilidade das Plataformas e Proteção Constitucional no Brasil
Resumo
A expansão das plataformas digitais transformou profundamente a dinâmica comunicacional contemporânea, permitindo novas formas de participação social, disseminação de conteúdo e exercício da liberdade de expressão. Contudo, esse ambiente descentralizado também ampliou a circulação de discursos ilícitos, desinformação e práticas discriminatórias, tensionando o equilíbrio entre autonomia comunicativa e tutela dos direitos fundamentais. No Brasil, a ausência de legislação específica sobre moderação de conteúdo atribui ao Poder Judiciário o papel central de definir limites, parâmetros de responsabilidade e diretrizes de intervenção, produzindo decisões fragmentadas e reativas. Este estudo, de abordagem qualitativa e documental, analisa a responsabilidade das plataformas digitais à luz da Constituição de 1988, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de modelos regulatórios internacionais, como o Netzwerk Durchsetzungsgesetz (NetzDG) alemão e o Digital Services Act (DSA) da União Europeia. Os resultados evidenciam que a construção de marcos regulatórios claros e transparentes é essencial para assegurar segurança jurídica, proteger direitos fundamentais e consolidar uma governança democrática no ambiente digital.
Palavras-chave: liberdade de expressão; discurso de ódio; plataformas digitais; responsabilidade civil; regulação digital.
