A inteligência artificial na tomada de decisões administrativas: principais desafios jurídicos e éticos

Resumo

O presente artigo aborda a evolução tecnológica contemporânea e seu impacto na administração pública brasileira, destacando a Inteligência Artificial (IA) como inovação disruptiva que otimiza processos, automatiza decisões e melhora a eficiência operacional. A incorporação da IA na gestão pública traz vantagens como maior agilidade na prestação de serviços e redução de custos, evidenciada por exemplos práticos em órgãos brasileiros, como o TCU e o STF. Contudo, a adoção da IA suscita desafios jurídicos e éticos importantes, sobretudo quanto à compatibilidade dos sistemas com princípios constitucionais e à transparência das decisões automatizadas. O presente artigo analisa ainda as lacunas normativas existentes, a necessidade de um marco regulatório e propõe diretrizes para o uso ético da IA, respeitando os direitos fundamentais e os princípios democráticos da administração pública. Assim, destaca a importância do equilíbrio entre inovação tecnológica e preservação dos direitos dos cidadãos para uma gestão pública mais eficiente e justa. 

Palavras-chave: inteligência artificial, administração pública, transparência e princípios constitucionais.