Análise da eficácia da lei anti feminicídio sobre a representação de vítimas de ameaça

Resumo

Este estudo analisa criticamente a eficácia da Lei nº 14.994/2024, que tornou incondicionada a ação penal no crime de ameaça em contextos de violência doméstica. A alteração legislativa, concebida com o nobre propósito de combater a impunidade e prevenir crimes mais graves como o feminicídio, é problematizada em sua aplicação prática. A pesquisa sustenta que, ao retirar da vítima a autonomia para decidir sobre a representação, a lei pode gerar efeitos contraproducentes. Um dos principais riscos identificados é a potencial subnotificação de casos, criando uma "cifra negra" de ameaças não reportadas, pois mulheres, por medo de represálias ou dependência emocional do agressor, podem hesitar em acionar o sistema formal. Paralelamente, alerta-se para a sobrecarga iminente nos órgãos de segurança e no Poder Judiciário, que, sem um incremento paralelo em sua estrutura, podem ver sua capacidade de apurar delitos mais sérios comprometida pelo influxo massivo de novos procedimentos. Conclui-se que, ao ignorar a autonomia da vontade feminina e as fragilidades estruturais do sistema, a norma pode, paradoxalmente, obstaculizar a efetiva proteção dos direitos da mulher que almejava garantir, sendo crucial o acompanhamento de seus impactos reais. 

Palavras-chave:Lei 14.994/2024; Crime de Ameaça; Violência Doméstica; Feminicídio; Eficácia Jurídica; Cifra Negra.