Impacto do autismo nas famílias atípicas e os desafios na busca por seus direitos

Resumo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa do neurodesenvolvimento, que impacta não apenas o indivíduo, mas também sua dinâmica familiar e social. Este artigo analisa os desafios enfrentados pelas famílias atípicas na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com TEA, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da existência de um robusto arcabouço legal, composto por instrumentos como a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, observa-se uma lacuna significativa entre a previsão normativa e sua aplicação prática. As dificuldades no acesso ao diagnóstico precoce, à educação inclusiva, aos serviços de saúde e à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) demonstram entraves burocráticos, institucionais e sociais que violam princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental, evidenciando que a judicialização tem se tornado o principal caminho para a concretização de direitos. Conclui-se que a efetividade das garantias legais depende da implementação de políticas públicas estruturadas, da capacitação dos profissionais envolvidos e da adoção de práticas administrativas mais humanizadas, capazes de promover a inclusão, a equidade e o pleno exercício da cidadania das pessoas com TEA e de suas famílias.