Adolescente em conflito com a lei e as medidas socioeducativas

Resumo

Conforme traz o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, todas as crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres. Para tanto o ECA usa as medidas protetivas para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo a última pela guarda, tutela ou adoção. Apesar dos esforços dos conselhos tutelares com amparo legal da norma através do Eca, vimos a necessidade de readequar o menor infrator na sociedade. Essas preocupações vistas pelo Eca têm-se questionado muito sobre a sua eficácia, se realmente chegam a atingir a finalidade a qual se propõe. Observa-se uma diferenciação muito grande no tratamento dado ao adulto ou adolescente que pratique ilícito penal e a criança ou adolescente que pratique o mesmo ilícito, demonstrando assim uma sensação de impunidade. Assim os objetivos deste estudo foram: Compreender teoricamente que tipo de medidas socioeducativas seja aplicado, demonstrando quais sejam as mais eficazes em sua aplicação; Analisar as principais causas que levam o menor a prática de atos infracionais, e através de pesquisas relacionadas a seus atos, qual seja, a aplicação de medidas protetivas aos menores, bem como a medidas socioeducativas a serem aplicadas; Analisar a função do estado e seu papel na ressocialização do adolescente em conflito com a lei