Crianças autistas, inclusão e desafios práticos e jurídicos no âmbito da educação pública

Resumo

Introdução: A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino ainda enfrenta sérios obstáculos, apesar dos avanços legais. Muitas escolas não estão preparadas para o atendimento adequado especializado concomitante com a falha do poder público em prover estes recursos indispensáveis. Objetivos: O objetivo da pesquisa é analisar os principais obstáculos enfrentados por crianças com TEA na rede pública de ensino e compreender como a atuação estatal tem contribuído ou falhado na promoção de uma educação inclusiva, acessível e de qualidade. Além disso, pretende-se propor reflexões sobre caminhos possíveis para a superação dessas barreiras. Metodologia: A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, com base na análise de jurisprudência bem como na revisão normativa das principais legislações pertinentes ao tema. O levantamento dos artigos foi realizado no periódico Google Acadêmico, utilizando-se os descritores: Dificuldade de inclusão TEA, Estrutura escolar especializada. Resultados: Sob a luz das leis pertinentes ao tema como: Constituição Federal (arts. 6º, 205 e 208), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) e na LDB (Lei 9.394/96) destaca-se a garantia do direto da pessoa com deficiência a inclusão escolar com equidade e paridade. Os artigos analisados demonstram consenso quanto às dificuldades enfrentadas por famílias para garantir a matrícula e permanência de crianças com TEA, seja pela falta de estrutura, responsabilidade do Estado, seja pela ausência de formação específica entre os docentes. Considerações finais: Diante das evidências normativas e da realidade enfrentada por famílias de crianças com TEA, constata-se que a inclusão escolar, embora garantida em lei, ainda é limitada seja por omissões estatais e carência de formação adequada por profissionais da educação. Essa lacuna entre o direito formal e sua concretização prática tem levado a intensificação da judicialização de demandas por educação inclusiva. Nesse cenário, o ativismo jurídico se mostra um instrumento necessário para a efetivação dos direitos fundamentais atuando como força impulsionadora na cobrança por ações efetivas do estado e na proteção da dignidade e cidadania da pessoa com deficiência.