CONFLITO DE PRINCÍPIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 14.133/21 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DE RONDÔNIA
Palavras-chave:
Economicidade, Eficiência, Segregação de funçõesResumo
O presente estudo investiga de que maneira o Poder Legislativo de pequenos municípios do Estado de Rondônia pode conciliar o princípio da segregação de funções com as limitações operacionais e financeiras, sem comprometer os princípios da eficiência e da economicidade. A pesquisa caracteriza-se como exploratória, com abordagem mista (quantitativa e qualitativa), fundamentada no método dedutivo e ancorada na Lei de Licitações, na doutrina do Direito Administrativo e em acórdãos de órgãos de controle. A amostra contemplou 12 municípios com população de até 20 mil habitantes, a partir de um universo de 35, com coleta de dados realizada entre setembro e outubro de 2025, por meio de questionário estruturado. Os resultados evidenciam significativa sobreposição de funções entre servidores nas diferentes fases do processo licitatório, especialmente no planejamento, elaboração de editais e condução do certame, em desacordo com o princípio da segregação de funções. Tal cenário decorre, sobretudo, da escassez de recursos humanos. Conclui-se que a aplicação integral desse princípio mostra-se limitada nesses contextos, sendo necessária a adoção de soluções pautadas na razoabilidade e proporcionalidade, a fim de equilibrar legalidade, eficiência e viabilidade econômica na gestão pública.
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