Inventario e partilha inventario extrajudicial e a Lei 11.441/07.

Resumen

Em decorrência da crescente demanda de processos judiciais, o acesso à justiça vem mostrando cada vez mais presente na população brasileira, em que acarreta benefícios a serem resolvidos de forma simples e menos burocrática, como o inventário que é um procedimento disposto no Código de Processo Civil em que os bens deixados por uma pessoa falecida são divididos entre os herdeiros. A Lei 11.441 de 2007 surgiu como uma forma de desjudicialização, com o intuito de fomentar a todos uma solução rápida, na qual criou alternativas ao judiciário em optar pela via judicial ou extrajudicial. Por conseguinte, a Lei nº 5.869/73 dizia que só era possível a partilha por via judicial, porem gerava uma grande demora. Através da alteração feita pelo Código de Processo Civil a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 possibilitou a abertura do inventario nos Cartórios por meio de escritura pública, feito de forma extrajudicial, que facilitou os trabalhos de ambas as partes. Ainda sim é possível perceber problemas a serem resolvidos como a possibilidade de agir com o reconhecimento dos bens em nomes de pessoas falecidas, além da validade e autenticidade do ato do tabelião no momento de colocar em pratica a lavratura de escritura publica. Durante o desenvolvimento será exibido à conceituação e conteúdo histórico de destaques dos pontos relevantes de inventario e partilha que na maior parte do tempo gera duvidas de fazer jus aos procedimentos extrajudicial e judicial, além dos conceitos e fundamentos jurídicos, mostrando os pontos positivos da lei no ordenamento jurídico, em que a lei em questão foi criada como meio de facilitar e contribuir com as demandas no judiciário brasileiro, colaborando com os profissionais da área que passou a ser feita nos tabelionatos de notas.