Saúde mental e Serviço Social: A atuação do assistente social no CAPS

Resumen

A Lei Federal de n°10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e redireciona o modelo de atenção assistencial em saúde mental. Dessa forma, os CAPS visam por meio de seus profissionais, dentre eles o assistente social, que compõem a equipe multidisciplinar, para a validação de direitos inerentes às pessoas acometidas por algum tipo de patologia, sendo regidos por lei e assegurados através da inclusão social perante a sociedade antes, durante e depois da evolução do tratamento, fortalecendo seu vínculo social e familiar. Objetiva-se com este estudo caracterizar o Serviço Social no âmbito da saúde mental no CAPS. Realizou-se através da pesquisa bibliográfica. O assistente social atua dentro destes espaços desempenhando um papel de suma importância, corroborando para um atendimento humanizado aos usuários, mediando a efetivação dos direitos respaldados na CF de 1988, de forma que os usuários sejam inseridos em programas e projetos sociais bem como nas políticas públicas efetivando os direitos fundamentais. A portaria n° 336 de 19 de fevereiro de 2020, define e estabelece diretrizes para o funcionamento do CAPS nas seguintes modalidades: CAPS I, II e III, AD, AD III, estando-os organizados de acordo com sua complexidade e porte populacional. Portanto, para que o assistente social tenha sua atuação de forma efetivada, é necessário um sistema que de fato cumpra com seu papel e garanta esses direitos, promovendo a qualidade nos serviços prestados a esses  usuários.