A aplicação da LGPD pelos magistrados em observância aos princípios da magistratura

Resumen

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelos magistrados envolve a consideração cuidadosa dos princípios éticos e legais da magistratura, além de uma compreensão sólida das disposições da própria LGPD. Esta lei entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, estabelecendo regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Magistrados desempenham um papel fundamental em sua aplicação e interpretação, garantindo que os direitos à privacidade e à proteção de dados sejam respeitados em todos os níveis do sistema judiciário. A temática vem tomando grandes proporções dentro do poder judiciário, já que deve ser observado além do princípio da publicidade processual e outros que regem o processo, também deve ser considerado as normas trazidas pela LGPD, por isso a grande importância de se analisar o posicionamento do judiciário quanto o desafio do trâmite processual para que se respeite ambos os lados. Dessa forma o principal objetivo é a análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados observando os princípios da magistratura, sem desrespeitar nenhuma das duas vertentes.