Questões Básicas da Disciplina de Direito Ambientais: Revisão Bibliográfica

Resumen

O Direito Ambiental é o ramo do direito que regulamenta as relações entre as pessoas, empresas e governos com o meio ambiente. O objetivo é garantir a preservação do meio ambiente, da fauna e da flora, e promover o desenvolvimento sustentável. Os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: Prevenção, Precaução, Poluidor-pagador. O Direito Ambiental brasileiro é considerado uma das legislações mais rigorosas do mundo em matéria ambiental. A responsabilidade civil ambiental é baseada na teoria do risco integral, que obriga o causador do dano a repará-lo. O presente estudo propõe desenvolver uma revisão bibliográfica sobre as questões básicas da área de Direito Ambiental e as características das cinco seções da Lei de Crimes Ambientais e seus princípios. Este estudo foi realizado através de uma revisão integrativa da literatura. O levantamento dos artigos fora realizado nos principais periódicos indexados na base de dados SciELO, Google Acadêmico e páginas da Jurisprudência e PROJURIS, utilizando-se os descritores: Questões básica e princípios no Direito Ambiental, correspondentes ao idioma do banco de dados consultado. O Direito Ambiental é o ramo da Ciência Jurídica que disciplina as atividades humanas efetiva ou potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente, com o intuito de defendê-lo, melhorá-lo e de preservá-lo, dentro dos padrões de qualidade ambiental estabelecidas, para as gerações presentes e futuras. A Lei de Crimes Ambientais divide os crimes contra o meio ambiente em cinco seções: Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, Crimes contra a Administração Ambiental. Os cidadãos podem participar da elaboração de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente por meio de instrumentos como: Plebiscito, Iniciativa popular, Referendo, Direito de petição, Ação civil pública. O Direito Ambiental é uma área que tem como objetivo preservar o meio ambiente e as relações dos indivíduos e empresas com ele. Diante da sua extrema importância, surgem para os advogados diversas oportunidades de atuação, seja no contencioso ou consultivo, em escritórios ou em departamentos jurídicos. Por isso, é essencial que o profissional de Direito esteja sempre atento às leis e suas inovações, bem como tenha conhecimento dos mecanismos de proteção e seus procedimentos colocados à disposição dos cidadãos.