Regularização Fundiária Sustentável e o Direito à Moradia

Resumen

A regularização fundiária sustentável e o direito à moradia são temas centrais nas discussões sobre urbanismo e desenvolvimento social no Brasil. A ocupação irregular de áreas urbanas e a falta de titulação legal de imóveis têm gerado desafios para a formulação de políticas públicas que equilibrem o crescimento urbano com a sustentabilidade ambiental e a garantia de direitos fundamentais. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) foi criado com o objetivo de regular o desenvolvimento urbano, visando o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do solo, promovendo o direito à moradia digna. "O direito à cidade, no contexto brasileiro, ainda é uma utopia para a maior parte da população urbana, que permanece alijada dos processos decisórios e do usufruto pleno dos benefícios urbanos.". A questão da regularização fundiária envolve não apenas a titulação de terrenos ocupados de forma irregular, mas também a integração social e urbana dessas áreas, promovendo a inclusão dos moradores em condições dignas de habitação e preservação ambiental.“A ilegalidade urbana é uma característica estrutural que atravessa as diferentes formas de ocupação e uso do solo no Brasil, refletindo a ineficácia histórica do direito urbanístico”. A falta de planeamento adequado e a ocupação desordenada impactam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos e no equilíbrio ecológico, especialmente em áreas de risco ambiental, como encostas e margens de rios. Este estudo tem como objetivo revisar as estratégias de regularização fundiária no contexto urbano sustentável, destacando os desafios e as oportunidades que emergem da conjugação entre o direito à moradia e a proteção ambiental. A relevância deste tema se justifica pela crescente urbanização e pelos déficits habitacionais enfrentados por muitas cidades brasileiras, que exigem soluções inovadoras e alinhadas aos princípios da sustentabilidade e da justiça social.