Identidade em Transformação: Possibilidade de Alteração do Nome Civil e o Impacto desta Alteração na Sociedade

Resumen

Atualmente já existe a possibilidade de realizar mudanças quanto ao composto nominal, tal possibilidade está garantida pela legislação brasileira. As alterações da lei visa assegurar o direito ao nome, bem como garantir que a pessoa que deseja fazer alguma alteração em seu nome possa o fazer de forma Extrajudicial, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, sem a necessidade de se utilizar a via judicial, seja por qualquer motivo, desde que legal. Ainda, temos como possibilidade de inclusão de mais um sobrenome ao marido, na condição de casamento, que antes somente para a mulher era cabível tal mudança. Sabe-se que o nome possui um grau de importância ainda maior para determinadas pessoas em determinadas condições, sendo assim, há a necessidade de trazer a discussão um tema simples, mas que possui grande relevância para a sociedade.