Responsabilidade Civil e Identidade Cultural: A Retificação de Nomes Indígenas como Direito Fundamental

Resumen

A responsabilidade civil relacionada ao direito dos povos indígenas de alterarem seus nomes para refletir sua ancestralidade é uma questão que vai além da simples escolha de um nome. Trata-se do reconhecimento da identidade cultural e da proteção de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais. A possibilidade de adotar um nome que expresse a ligação com a tribo é uma forma de garantir o direito à personalidade e à dignidade da pessoa humana. Quando órgãos públicos ou privados negam esse direito sem justificativa, podem estar cometendo um ato ilícito, passível de gerar indenização por danos morais ou materiais. Portanto, assegurar essa possibilidade é essencial para preservar a identidade cultural dos povos indígenas e proteger seus direitos.