A dificuldade do empreendedor em classificar seu produto segundo a NCMS junto ao CARF

Abstract

Uma das maiores dificuldades do empreendedor brasileiro, senão a maior, é saber como ele vai classificar seu produto, afinal existem mais de 10 mil classificações possíveis de cada produto segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMS), que é uma nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul, fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos. O órgão responsável pela aplicação da legislação referente a tributos na classificação de produtos é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) criado em 2008, pela Medida Provisória n°449, e em 27 de maio de 2009, convertida na Lei n° 11.941 e instalado pelo Ministro de Estado da Fazenda na época. São eles os responsáveis pela aplicação da legislação referente a tributos. O objetivo geral desta pesquisa é observar a necessidade de uma Reforma Tributária que deixe o país mais simples, pois um sistema tributário eficiente é de suma importância para que o Brasil avance e tenha um crescimento econômico, gerando empregos e renda para os brasileiros.