Os impactos da Lei de liberdade econômica na administração pública

Abstract

O presente trabalho propõe um estudo sobre a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2020, intitulada como Lei de Liberdade Econômica, e o impacto que esta acarretará na rotina da Administração Pública em geral, uma vez que esta institui as Declarações de Direitos da Liberdade Econômica, preponderando pela desburocratização dos procedimentos e o livre mercado. No entanto, há uma inexequibilidade em diminuir a interferência do Estado de modo a garantir a liberdade econômica e o livre mercado sem que se altere consideravelmente os atos e recursos administrativos. O objetivo do presente estudo foi analisar as principais mudanças, positivas e negativas decorrentes da Lei de Liberdade Econômica na Administração Pública. Como metodologia, trata-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, com objetivos explicativo e exploratório, utilizando-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica. Os principais impactos diagnosticados foram: os impactos orçamentários, em razão dos novos estabelecimentos de baixo risco que não serão tributados pelo início de suas atividades e os impactos fiscalizatórios, considerando que as empresas e empresários podem iniciar suas atividades sem o ato administrativo autorizativo ou permissionário, com regularização em momento posterior. Diante disso conclui-se que os impactos na Administração Pública trazidos pela Lei Liberdade Econômica são ínfimos ante a garantia do livre exercício da atividade econômica e a desburocratização de procedimentos para abertura de empresas.