Casamento Infantil: Alteração da Lei 13.811/2019 e a Criminalização da União dos Não Nubentes

Abstract

Esta pesquisa trata-se sobre o casamento infantil e as alterações da lei 13.811/19 e a criminalização da união dos não nubentes, que teve como objetivo analisar as mudanças na legislação, identificar e compreender quais são os meios culturais e sociais que levam ao casamento infantil, as mudanças e os impactos dentro da estrutura social, relacionar o casamento infantil com os casos de violência sexual, doméstica, gravidez precoce e a evasão escolar. Compreender como é feita a aplicação do direito material em relação a prática do casamento infantil. A realização deste trabalho ocorreu através de uma pesquisa bibliográfica de natureza básica utilizando, para tanto, o texto legal como base, artigos e julgados, de modo a enriquecer a pesquisa e trazer um pouco mais de conhecimento sobre tal tema ainda pouco explorado. Até um ano antes da edição da Lei 13.811/19, onde houve queda nos índices de casamento infantil, porém ainda há um número bem elevado. O Brasil é considerado o quarto país com o maior índice de casamento infantil.  Com a evolução jurídica uma diminuição dessa prática, porém, não há o que se falar em mudanças significativas dentro do contexto social. Portanto concluímos que há ainda muito o que se discutir em controle e fiscalização, pois, de certo modo, existem pequenas lacunas na lei que trazem obscuridade para a interpretação que, de certa forma, podem ser prejudiciais a aplicabilidade da efetividade da nova lei 13.811/2019.