O direito ao nome e as possibilidades de alteração do Registro Civil

Abstract

A Constituição Brasileira de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como o valor supremo que fundamenta o ordenamento jurídico nacional. Este princípio não apenas reconhece a centralidade do ser humano na sociedade, mas também implica a proteção integral de seus direitos, incluindo os direitos de personalidade, que são intrínsecos à condição de ser humano. Dentre esses direitos, o direito ao nome se destaca como um dos pilares que sustentam a identidade individual, funcionando como um elemento essencial na vida social. O nome civil não se limita a ser uma mera designação, mas representa uma expressão da identidade pessoal e social de cada indivíduo. Ele desempenha um papel crucial na individualização dos cidadãos, funcionando como um identificador que distingue uma pessoa de outra em um contexto social cada vez mais complexo. Assim, o nome se torna um direito subjetivo, não apenas conferindo status legal, mas também implicando responsabilidades e deveres que são atribuídos ao portador. Nesse sentido, a proteção do nome é fundamental para garantir a dignidade e a autonomia do indivíduo, permitindo que cada pessoa se reconheça e seja reconhecida dentro da sociedade.