Evolução da Inteligência Artificial no Legislativo Brasileiro: breve análise do Projeto de Lei 2338/2023

Abstract

A Inteligência Artificial (IA) tem exercido cada vez mais um papel relevante em sociedade, motivando uma movimentação do legislativo brasileiro para abordagem sobre o tema. Esta discussão tem ganhado força com o Projeto de Lei 2338/2023, o qual busca alinhar o desenvolvimento da IA em relação os direitos fundamentais dos brasileiros. Dado a estes avanços deste projeto, surgem preocupações e debates significativos, principalmente quanto a sobreposição de regulamentações.