Análise da Resolução Conjunta acerca do nome indígena perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

Com a aprovação pelo plenário da ONU da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em 2007, enfatizou-se a necessidade da proteção especial quanto a esses povos que tanto sofreram e sofrem na América. Assim, no Brasil, já estava vigente o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e a Constituição Cidadã de 1988, sendo basilares na proteção indígena. Porém, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, expediram a Resolução Conjunta de nº 3, em 2012, visto a ineficiência da proteção cultural pelo ordenamento jurídico atual. Logo,o objetivo do presente resumo é analisar a Resolução Conjunta de nº 3 do CNJ e do CNMP à luz, essencialmente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.