Revisão de contratos em tempos de crise a luz da lei de liberdade econômica

Revisão Contratual

Abstract

No mundo dos negócios as relações comerciais são oportunidades de crescimento para as empresas e os contratos têm esse papel fundamental de estabelecer regras e garantias para as partes contratantes e a obrigatoriedade de seu cumprimento presume inalterabilidade. Em tempos de crise econômica a revisão contratual, tem por objetivo tutelar as relações entre as partes para que não haja desequilíbrio nas prestações, causando extrema vantagem para uma das partes e onerando demasiadamente a outra. Essa pesquisa foi desenvolvida utilizando-se do método hipotético dedutivo. Objetiva-se com esse estudo analisar as possibilidades de revisão contratual previsto no Código Civil e a revisão dos contratos a luz da Lei da Liberdade Econômica. O princípio da revisão contratual busca a proteção do vulnerável quando o contrato se torna onerosa para uma das partes por motivo externo e inesperado devendo assim as prestações serem cumpridas enquanto durarem as mesmas condições iniciais do contrato, disciplinado no artigo 478 do CC, para que a função social do contrato seja alcançada em atenção ao princípio da função social do contrato diante das alterações substanciais na economia atual. A Lei da Liberdade Econômica tem uma concepção inovadora, exaltando a livre iniciativa, privilegiando o princípio da autonomia da vontade privada, afastando o Estado das relações contratuais visto que os acordos foram celebrados livremente de acordo com a vontade das partes presumindo paridade e simetria entre os empresários, conferindo maior liberdade aos particulares.