Eficácia da medida socioeducativa de internação em tempos de pandemia no centro de atendimento socioeducativo no município de Ji-Paraná, estado de Rondônia

Abstract

O Estudo demostra as dificuldades enfrentadas na efetivação das medidas socioeducativas de internação no município de Ji-Paraná em momento de pandemia, sua aplicabilidade e eficácia da privação de liberdade. Objetiva identificar os principais aspectos que leva o adolescente cometer ato infracional e as dificuldades encontradas na ressocialização e aplicabilidade segundo o ECA e o SINASE lei 12.594/12 no município de Ji-Paraná, bem como sugerir alternativas que poderão ser adotadas pelo poder público e população. A coleta de dados se deu através de levantamento bibliográfico e sites.  Os principais  aspectos diagnosticados foram que o adolescente que comete ato infracional encontra-se em sua maioria em vulnerabilidade social, por vezes longe da escola, sem assistência da família,  de qualquer programa social, fato que não se justifica, mas, vislumbra-se no mundo do crime possibilidades vantajosas, momento em que são aliciados por facções criminosas entrando num círculo vicioso. A internação visa afastar o adolescente temporariamente do contexto social em que vivem, passando ao Estado a responsabilidade de ressocializa-lo, o que na pratica é precária e ineficaz, devido falta de espaços adequados, equipe multiprofissional treinada e programas de capacitação voltados para inserir o adolescente na sociedade. Conclui-se que a medida socioeducativa está aquém do disciplinado no ECA e SINASE, há uma real necessidade de implementação de programas de capacitação e restauração dos vínculos afetivos, familiar e social, urge debater sobre o tempo máximo de 3 anos que o adolescente poderá ficar internado, além das medidas a serem adotadas para este fim.