Os desafios para assegurar a efetividade do Princípio da Publicidade no acesso e atendimento ao cidadão dentro do sistema Previdenciário brasileiro

Resumo

Este estudo analisa as barreiras à efetivação do princípio constitucional da publicidade no âmbito do sistema previdenciário brasileiro, com foco na digitalização dos serviços representada pela plataforma Meu INSS. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, investiga-se como a carência de políticas humanizadas de acesso e atendimento compromete a transparência e a inclusão, afetando principalmente grupos vulneráveis. A análise revela que, embora a publicidade seja um pilar da administração pública, sua implementação prática é limitada pela ineficiência e falta de clareza informativa do Meu INSS, pela ausência de inclusão digital e pela desconexão com realidades socioeconômicas diversas. Essas falhas confrontam princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o direito à informação, comprometendo a legitimidade da atuação estatal e a efetividade da seguridade social. Conclui-se que a superação desses desafios exige a integração do princípio da publicidade na gestão digital de forma ampla e acessível, com investimento em ferramentas tecnológicas inclusivas, linguagem clara e canais de atendimento humanizados, assegurando a compreensão e o exercício dos direitos previdenciários por todos os cidadãos.

Palavras-chave: Inclusão digital, Meu INSS, Publicidade administrativa.