Adequação à LGPD em órgãos públicos de Rondônia: desafios
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) representa um marco normativo na tutela dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados no Brasil, especialmente após sua constitucionalização pela Emenda Constitucional nº 115/2022. No âmbito da Administração Pública, sua implementação apresenta desafios específicos, decorrentes da necessidade de compatibilização entre o exercício das funções estatais e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios da implementação da LGPD nos órgãos públicos do Estado de Rondônia, com ênfase nos aspectos relacionados à infraestrutura tecnológica, capacitação dos servidores e governança em privacidade. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com base em legislações, documentos institucionais e produções acadêmicas relevantes. Os resultados evidenciam que, embora haja avanços normativos e institucionais, a implementação da LGPD ainda ocorre de forma gradual e fragmentada, sendo limitada por fatores estruturais e culturais. Verificou-se que a ausência de infraestrutura adequada, a insuficiência de capacitação técnica dos agentes públicos e a incipiente consolidação da governança em proteção de dados comprometem a efetividade da legislação. Conclui-se que a adequação à LGPD exige não apenas o cumprimento formal de exigências normativas, mas uma transformação institucional orientada à proteção de dados como direito fundamental, com investimento em tecnologia, capacitação contínua e fortalecimento da governança pública.
Palavras-chave: LGPD; Administração Pública; Proteção de Dados; Governança; Rondônia.
