A Infiltração Policial Virtual como Instrumento de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Internet: Limites Legais e Desafios Probatórios
Resumo
O crescente uso da internet por crianças e adolescentes transformou seus modos de interação, estudo e comunicação, mas também ampliou significativamente os riscos relacionados à exploração sexual no ambiente digital. A combinação entre anonimato, perfis falsos e ferramentas de ocultação favoreceu a prática de delitos que violam a dignidade sexual infantojuvenil, impondo desafios cada vez mais complexos ao Direito Penal e ao sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da insuficiência dos métodos tradicionais de investigação para acompanhar a dinâmica da criminalidade cibernética, a infiltração policial virtual, prevista na Lei nº 13.441/2017, surgiu como técnica essencial para identificar autores, coletar provas e interromper práticas ilícitas. Contudo, sua aplicação envolve importantes questões constitucionais e legais, especialmente no que se refere à intimidade, à privacidade, à inviolabilidade das comunicações e à preservação da cadeia de custódia da prova digital. Este artigo analisou a infiltração policial virtual como instrumento de enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil na internet, destacado seus fundamentos normativos, seus limites jurídicos e os desafios probatórios inerentes ao ambiente digital. A reflexão desenvolvida buscou oferecer compreensão crítica e atualizada acerca da utilização dessa técnica no contexto contemporâneo da criminalidade virtual.
Palavras-chave: Infiltração Policial Virtual. Exploração Sexual Infantojuvenil. Crimes Cibernéticos. Prova Digital. Cadeia de Custódia.
