Além do diagnóstico: omissão estatal, sobrecarga materna e desigualdade de gênero no contexto do TEA
Resumo
A insuficiência das políticas públicas voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus impactos na vida das famílias, especialmente no que se refere à sobrecarga materna, revelam um cenário marcado por desigualdades estruturais. Embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de normas relevantes de proteção às pessoas com TEA, em especial a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015, observa-se um descompasso significativo entre a previsão legal e sua efetiva concretização. Nesse contexto, evidenciam-se falhas na oferta de serviços, dificuldades no acesso ao diagnóstico e ao tratamento adequado, bem como desigualdades na distribuição territorial dos atendimentos. A omissão estatal, associada à desigualdade histórica na distribuição do trabalho de cuidado e ao abandono paterno, resulta na concentração das responsabilidades sobre as mães, gerando impactos como sobrecarga física e emocional, afastamento do mercado de trabalho e dependência econômica. Sob a perspectiva jurídica, essa realidade configura violação de direitos fundamentais, especialmente da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito à saúde. Conclui-se que a superação desse cenário exige uma atuação estatal efetiva, que não apenas reconheça formalmente os direitos das pessoas com TEA, mas que também assegure políticas públicas concretas de suporte aos cuidadores, promova a corresponsabilidade paterna e garanta condições reais de permanência das mães no mercado de trabalho.
Palavras-chaves: TEA; maternidade; sobrecarga; desigualdade; omissão.
