Limites e possibilidades da erradicação do trabalho infantil sob a ótica dos Artigos 403 da CLT e 132 do Código Penal Brasileiro
Resumo
O trabalho infantil permanece como uma problemática relevante no Brasil, apesar da existência de um amplo arcabouço normativo voltado à proteção integral de crianças e adolescentes. A persistência dessa prática revela tensões entre a previsão legal e sua efetiva aplicação, evidenciando fragilidades estruturais nos mecanismos de fiscalização e na implementação das políticas públicas. Diante desse cenário, o presente estudo tem por objetivo analisar a permanência do trabalho infantil no contexto brasileiro, relacionando suas diferentes manifestações à superexploração da força de trabalho, à vulnerabilidade socioeconômica das famílias e às limitações da atuação estatal. Adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisados diplomas legais nacionais e internacionais, obras doutrinárias de referência, documentos oficiais e decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à luz da hermenêutica jurídico-constitucional, com ênfase nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Os resultados indicam que, embora a legislação brasileira proíba expressamente o trabalho infantil, sua ocorrência persiste em razão da ineficácia da fiscalização, da fragmentação das políticas públicas e da naturalização cultural do trabalho precoce, especialmente em contextos de pobreza. Verificou-se que a inserção antecipada no trabalho compromete o desenvolvimento físico, psíquico e social, contribui para a evasão escolar e expõe crianças e adolescentes a situações de risco e práticas ilícitas. Conclui-se que não há justificativa legítima para o trabalho infantil em quaisquer de suas modalidades, sendo imprescindível o fortalecimento de políticas públicas integradas, intersetoriais e eficazes, capazes de assegurar a proteção integral, a educação de qualidade e a efetivação dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Trabalho infantil. Proteção integral. Tipicidade penal.
