Violência sexual contra crianças e adolescentes: Desafios da proteção jurídica nos contextos físico e digital

Resumo

A violência sexual contra crianças e adolescentes configura grave violação de direitos humanos e representa um dos mais complexos desafios à efetivação da proteção integral no contexto brasileiro contemporâneo. No Brasil, a tutela jurídica desse grupo encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 227, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), diplomas que consolidaram o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impuseram à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, proteção contra toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse cenário, o presente artigo tem por objetivo analisar os mecanismos jurídicos de proteção destinados às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual, tanto no contexto físico quanto no ambiente digital, com ênfase nos desafios relativos à prevenção, à identificação dos autores, à produção de provas e à efetivação das medidas protetivas. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com adoção do método dedutivo. O estudo fundamenta-se na análise da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Penal brasileiro e de dados institucionais e estatísticos relacionados à violência sexual infantojuvenil. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de arcabouço normativo relevante e relativamente avançado, subsistem entraves estruturais que comprometem a efetividade da proteção integral, tais como a subnotificação dos casos, o silêncio das vítimas, a dificuldade probatória, a fragilidade da atuação interinstitucional e a insuficiência de mecanismos preventivos e investigativos diante das transformações tecnológicas. Verifica-se, ainda, que parcela significativa dos abusos ocorre no ambiente intrafamiliar, circunstância que dificulta a denúncia e favorece a perpetuação da violência. No âmbito digital, fatores como anonimato, uso de perfis falsos, circulação acelerada de conteúdos e limitações na responsabilização das plataformas ampliam a vulnerabilidade infantojuvenil. Conclui-se que o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes exige atuação articulada entre Estado, família, sociedade e plataformas tecnológicas, mediante fortalecimento da rede de proteção, aperfeiçoamento legislativo, qualificação da investigação digital e promoção de educação preventiva, a fim de assegurar a plena concretização dos direitos fundamentais da infância e da adolescência.

Palavras-chave: Violência; Sexual; Infantojuvenil; Proteção; ECA; Digital.