A eficácia das medidas protetivas da lei maria da penha frente às falhas sistêmicas e à reincidência da violência doméstica

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação aos direitos humanos, problema estrutural historicamente sustentado pela desigualdade de gênero e pela omissão institucional do Estado. O presente resumo expandido analisa a eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com enfoque nas falhas sistêmicas do sistema de justiça — a morosidade na concessão das medidas, a ausência de fiscalização efetiva do seu cumprimento e a falta de acompanhamento contínuo de vítimas e agressores — como causas determinantes da reincidência da violência doméstica. A pesquisa possui caráter bibliográfico e fundamenta-se principalmente na obra de Flávia Piovesan e em documentos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, como a Convenção de Belém do Pará. Ademais, utilizou-se de ferramenta de inteligência artificial generativa (Claude) para suporte auxiliar de revisão textual e organização redacional, permanecendo integralmente sob responsabilidade dos autores o conteúdo científico apresentado. Os dados levantados pela literatura são reveladores: de cada cem mulheres assassinadas no Brasil, setenta o são no âmbito de suas relações domésticas, e apenas 2% dos acusados em casos de violência contra a mulher eram efetivamente condenados sob a sistemática anterior à lei. Embora a Lei Maria da Penha tenha representado avanço normativo significativo ao reconhecer a violência doméstica como violação de direitos humanos e ao instituir mecanismos preventivos, assistenciais e repressivos, a literatura demonstra que sua efetividade permanece comprometida por deficiências estruturais que o ordenamento jurídico, por si só, não tem o condão de superar. A existência legal das medidas protetivas não garante a proteção real das mulheres enquanto o descumprimento pelos agressores permanecer impune e a intervenção sobre suas condutas for facultativa, não obrigatória. Conclui-se pela necessidade de reformas institucionais urgentes, incluindo a obrigatoriedade de programas de reeducação para agressores, protocolos de monitoramento ativo das vítimas e integração efetiva entre as redes de segurança pública, justiça e assistência social.

Palavras-Chave: Proteção à mulher. Direitos humanos. Gênero e poder. Impunidade. Ciclo de violência.