Mercantilização da infância: uma análise crítica do PL 3919/2023 e seus impactos sobre a proteção de crianças e adolescentes

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo examinar o Projeto de Lei nº 3919/2023, denominado “Lei Larissa Manoela”, analisando a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que exercem atividades remuneradas no meio artístico e digital. O projeto de lei se deu a partir do caso da atriz Larissa Manoela, em que a situação envolvendo a atriz evidenciou possíveis abusos na administração de bens por seus representantes legais, revelando fragilidades existentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto à proteção patrimonial de menores que produzem renda própria. O caso gerou amplo debate jurídico e social acerca dos limites da autonomia familiar e da necessidade de mecanismos estatais de fiscalização e proteção dos direitos fundamentais ‘de crianças e adolescentes inseridos em atividades lucrativas. Para realização o presente trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise do Projeto de Lei nº 3919/2023, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de artigos científicos e de matérias jornalísticas relacionadas ao tema. Os resultados demonstram que o atual ordenamento jurídico brasileiro apresenta lacunas quanto à fiscalização da administração patrimonial de menores que atuam em atividades artísticas, esportivas e digitais. Nesse contexto, o PL 3919/2023 propõe mecanismos de controle e responsabilização, como a nomeação judicial de gestor patrimonial, a prestação anual de contas e a obrigação de ressarcimento em casos de dano ao patrimônio do menor. A proposta legislativa representa avanço relevante na proteção dos direitos patrimoniais de menores inseridos em atividades artísticas e digitais, sem afastar integralmente a autonomia familiar, mas estabelecendo limites necessários para assegurar a proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Projeto de Lei nº 3919/2023. Proteção patrimonial. Autonomia familiar.