A concessão da BR 364 em rondônia: desenvolvimento, precariedade estrutural e proteção dos direitos dos usuários

Resumo

O presente trabalho apresenta uma análise acadêmico-jurídica sobre os impactos sociais da concessão da BR-364 no estado de Rondônia, com ênfase na tensão entre a promessa de desenvolvimento econômico, a precariedade estrutural percebida pelos usuários e a proteção da dignidade humana. A experiência decorre da observação do debate público regional, da análise normativa aplicável às concessões de serviço público e da reflexão sobre os efeitos da cobrança tarifária em uma rodovia essencial ao deslocamento de pessoas, ao escoamento da produção e ao acesso a serviços públicos. O objetivo consiste em examinar como a concessão rodoviária pode afetar a vida cotidiana do cidadão rondoniense, especialmente quando há percepção social de descompasso entre a instituição de tarifas, a qualidade da infraestrutura e a segurança viária. A metodologia adotada foi qualitativa, bibliográfica, documental e observacional, com consulta à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº 8.987/1995 e a documentos públicos relativos ao modelo de concessão e às discussões institucionais recentemente instauradas. Os resultados indicam que a ausência de rotas alternativas viáveis, a vulnerabilidade dos usuários e a necessidade de transparência contratual tornam indispensável o controle social sobre a execução do serviço concedido. Conclui-se que o desenvolvimento regional associado à BR-364 somente se legitima quando acompanhado de segurança, modicidade tarifária, eficiência administrativa e respeito aos direitos fundamentais. Assim, a concessão deve ser compreendida não apenas como instrumento econômico, mas como política pública submetida ao interesse coletivo, à fiscalização contínua e à centralidade da pessoa humana.

Palavras-Chave: BR-364. Concessão pública. Direitos do usuário. Dignidade humana. Rondônia.