Violência Vicária e Omissão Estatal: A Responsabilidade das Instituições na Prevenção do Uso de Filhos como Instrumento de Agressão

Resumo

A violência vicária transcende um mero litígio familiar, configurando-se como grave questão de segurança pública e direitos humanos. Para coibi-la e evitar responsabilização civil e internacional, o Estado deve abandonar a neutralidade formal, assumindo postura ativa de proteção, impedindo que laços afetivos se convertam em armas de destruição psicológica. Este estudo aprofunda a violência vicária, uma forma insidiosa de violência de gênero por substituição, onde o agressor utiliza descendentes ou outros indivíduos sob a responsabilidade da vítima para infligir sofrimento.

A recente tipificação no Brasil pela Lei Federal 15.384/2026, que a incluiu como crime hediondo e violência doméstica, evidencia a urgência do problema. Anteriormente, a ausência de legislação específica resultava na negligência do sofrimento infantil, tratado como conflito familiar, revelando omissão estatal e despreparo na tutela preventiva.

Historicamente, o Estado falhava em identificar sinais dessa agressão indireta, muitas vezes por aplicação equivocada da Lei de Alienação Parental, que deslegitimava denúncias maternas. Essa inércia perpetua a violência de gênero e configura revitimização sistêmica, levantando o debate sobre a responsabilidade civil do Estado por omissão. Casos extremos, como infanticídios em Abelardo Luz (SC) e Itamarandiba (MG) em 2025, demonstram as consequências fatais do descaso judicial. Fundamentado em Nielsson, Pedrazzi e Ferreira, o estudo visa delimitar o papel do Judiciário e da assistência social na identificação precoce de ameaças, investigando a responsabilização civil do Estado.

Palavras-Chave: Violência vicária. Omissão estatal. Responsabilidade civil. Lei Maria da Penha.