A proteção do consumidor nas plataformas digitais: desafios jurídicos nas relações de consumo contemporâneas

Resumo

O presente trabalho tem como tema a proteção do consumidor nas plataformas digitais, abordando os desafios jurídicos presentes nas relações de consumo contemporâneas diante do crescimento do comércio eletrônico e da intensificação das contratações realizadas no ambiente virtual. A pesquisa analisa como o avanço das tecnologias digitais ampliou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em situações envolvendo fraudes eletrônicas, publicidade enganosa, cláusulas abusivas, vazamento de dados e dificuldades na responsabilização das plataformas digitais. O estudo objetivou compreender a efetividade da proteção jurídica garantida pelo ordenamento brasileiro, examinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). A experiência foi desenvolvida em ambiente acadêmico, por meio de pesquisas bibliográficas, análise documental das legislações pertinentes e estudo de casos concretos relacionados a conflitos entre consumidores e empresas digitais. Foram promovidas discussões sobre as transformações tecnológicas e seus impactos nas relações jurídicas de consumo, além da análise de decisões judiciais envolvendo comércio eletrônico, golpes virtuais, superendividamento e dificuldades no exercício do direito de arrependimento nas compras online. Os resultados demonstraram que, embora o ordenamento jurídico brasileiro possua importantes mecanismos de proteção ao consumidor, ainda persistem lacunas normativas e sérias limitações na responsabilização das plataformas digitais, sobretudo em relação às empresas internacionais. Conclui-se que a constante evolução das relações digitais exige atualização normativa e interpretação mais abrangente das leis existentes, visando garantir segurança jurídica, transparência e equilíbrio nas relações de consumo virtuais.

Palavras-chaves: Consumidor digital. Comércio eletrônico. Proteção de dados. Responsabilidade civil. Direito do consumidor.